Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032353
Data do Acordão:06/21/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:FARMÁCIA
POSTO DE MEDICAMENTOS
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - Os postos de medicamentos onde sejam fornecidos ao público medicamentos não incluídos na lista aprovada por Despacho do Ministro da Saúde e Assistência, em cumprimento do disposto no art. 31 do Dec.-Lei n. 38547, de 27 de Agosto de 1968, podem ser encerrados.
II - O encerramento, porém, não pode ser determinado sem a prévia audição do interessado.
III - A falta de audição constitui vício de forma, que torna o acto anulável.
Nº Convencional:JSTA00041087
Nº do Documento:SA119940621032353
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:LIMA , ROSA
Recorrido 1:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48547 DE 1968/08/27 ART27 ART29 N3 ART31 ART42 N1 N4 ART50 ART82 ART131 ART135 ART137 N1.
DL 214/90 DE 1990/06/28.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART137 N1.
DL 356/89 DE 1989/10/17.