Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032353 |
| Data do Acordão: | 06/21/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | FARMÁCIA POSTO DE MEDICAMENTOS ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO AUDIÊNCIA PRÉVIA VÍCIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Os postos de medicamentos onde sejam fornecidos ao público medicamentos não incluídos na lista aprovada por Despacho do Ministro da Saúde e Assistência, em cumprimento do disposto no art. 31 do Dec.-Lei n. 38547, de 27 de Agosto de 1968, podem ser encerrados. II - O encerramento, porém, não pode ser determinado sem a prévia audição do interessado. III - A falta de audição constitui vício de forma, que torna o acto anulável. |
| Nº Convencional: | JSTA00041087 |
| Nº do Documento: | SA119940621032353 |
| Data de Entrada: | 06/09/1993 |
| Recorrente: | LIMA , ROSA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48547 DE 1968/08/27 ART27 ART29 N3 ART31 ART42 N1 N4 ART50 ART82 ART131 ART135 ART137 N1. DL 214/90 DE 1990/06/28. PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART137 N1. DL 356/89 DE 1989/10/17. |