Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010737
Data do Acordão:06/01/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E extemporaneo o recurso directo de anulação que tenha sido interposto depois de expirado o prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, apos a publicação do acto no Diario da Republica.
Nº Convencional:JSTA00010888
Nº do Documento:SA119780601010737
Data de Entrada:05/30/1977
Recorrente:COSTA , ARNALDA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1001
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1975/06/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
CADM40 ART54 ART363 N1 ART828 N2 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG514 PAG518.