Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005811
Data do Acordão:05/27/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
DOMINIO PUBLICO
DESAFECTAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:O despacho saneador e susceptivel de reclamação por nulidades, mesmo nas auditorias, e quando esta tenha existido o prazo para o recurso so se conta desde a notificação do despacho que a tenha decidido.
E parte legitima a comproprietaria de um predio que reage contra a desafectação do dominio publico dum caminho municipal que, alem do mais, e utilizado para serventia desse predio.
Nº Convencional:JSTA00025530
Nº do Documento:SA119600527005811
Recorrente:ANTUNES , NOE
Recorrido 1:CM DA POVOA DE LANHOSO - GUIMARÃES , DAVID E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART666 PARUNICO ART669 ART686 PAR2.
CADM40 ART821 N2 ART846.
LOSTA56 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1955/11/24 IN COL AC VVIII PAG301.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG266.