Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017066
Data do Acordão:07/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
SUPRIMENTOS
Sumário:As prestações suplementares de capital não são suprimentos, não estando sujeitas a incidencia do imposto de capitais - secção B - prevista no artigo 6, n. 5, do Codigo respectivo.
Nº Convencional:JSTA00014549
Nº do Documento:SA219740724017066
Data de Entrada:10/12/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AUTO TURISMO IDEAL DA PENHA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:990
Referência Publicação 1:AD N162 ANOXIV PAG818
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N5 ART7 PARUNICO.
L DE 1901/04/11 ART17 ART35 ART36 N1 PAR2.
CCIV66 ART293 ART295.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/10/13 IN AD N122 PAG200.
Referência a Doutrina:SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG233.
MARTINS EUSEBIO IN CTF N92-93 PAG169.