Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017066 |
| Data do Acordão: | 07/24/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES SUPRIMENTOS |
| Sumário: | As prestações suplementares de capital não são suprimentos, não estando sujeitas a incidencia do imposto de capitais - secção B - prevista no artigo 6, n. 5, do Codigo respectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014549 |
| Nº do Documento: | SA219740724017066 |
| Data de Entrada: | 10/12/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AUTO TURISMO IDEAL DA PENHA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/08/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 990 |
| Referência Publicação 1: | AD N162 ANOXIV PAG818 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N5 ART7 PARUNICO. L DE 1901/04/11 ART17 ART35 ART36 N1 PAR2. CCIV66 ART293 ART295. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/10/13 IN AD N122 PAG200. |
| Referência a Doutrina: | SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS VI PAG233. MARTINS EUSEBIO IN CTF N92-93 PAG169. |