Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004051
Data do Acordão:05/01/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:REGISTO MINEIRO
PONTO DE PARTIDA
CONCEITO TECNICO
Sumário:Desde que na determinação do ponto de partida de um registo mineiro se diz que a contagem de um certo numero de metros e feita de tal ponto na direcção sul, a indicação da direcção implica referencia ao sentido da contagem.
Nº Convencional:JSTA00027043
Nº do Documento:SA119530501004051
Recorrente:SEPARADORA MINEIRA DE GAIA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/09/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/08/01 ART17 N2.