Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28308A |
| Data do Acordão: | 06/12/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PENA DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO INCAPACIDADE MORAL SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Para que possa ser judicialmente suspensa a eficacia de um acto administrativo e necessaria a verificação cumulativa de todos os referentes indicados na alinea a) b) e c) do art. 76 n.1 da LPTA. II - Importaria grave lesão do interesse publico a suspensão do acto que aposenta por incapacidade moral um agente da P.S.P. que na formatura afirma que o Comandante-Geral da P.S.P. e incompetente. |
| Nº Convencional: | JSTA00031335 |
| Nº do Documento: | SA11990061228308A |
| Data de Entrada: | 04/19/1990 |
| Recorrente: | GOMES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4322 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAI. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 151/85 DE 1985/05/19 ART1 ART2. D 40118 DE 1955/04/06 ART6 D ART29. CP82 ART164 N1. LPTA85 ART76 N1 A B C. |