Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042752
Data do Acordão:04/30/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE EXECUÇÃO.
INEFICÁCIA.
Sumário:I - A declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos dos nºs, do art. 80º da L.P.T.A. está dependente, designadamente, da efectiva prática de actos de execução.
II - Incumbe ao requerente alegar e demonstrar, ainda que sumariamente, a prática dos actos de execução por si tidos como indevidos.
Nº Convencional:JSTA00054318
Nº do Documento:SA119980430042752
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:FÁTIMA MEDEIROS-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO.
Objecto:DESP VEREADOR DA CM DE OEIRAS DE 1997/04/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART80 N1 N4 N5.
CPC96 ART236.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42752 DE 1998/01/15.
Aditamento: