Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042752 |
| Data do Acordão: | 04/30/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ACTO DE EXECUÇÃO. INEFICÁCIA. |
| Sumário: | I - A declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos dos nºs, do art. 80º da L.P.T.A. está dependente, designadamente, da efectiva prática de actos de execução. II - Incumbe ao requerente alegar e demonstrar, ainda que sumariamente, a prática dos actos de execução por si tidos como indevidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00054318 |
| Nº do Documento: | SA119980430042752 |
| Data de Entrada: | 09/16/1997 |
| Recorrente: | FÁTIMA MEDEIROS-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO. |
| Objecto: | DESP VEREADOR DA CM DE OEIRAS DE 1997/04/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART80 N1 N4 N5. CPC96 ART236. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42752 DE 1998/01/15. |
| Aditamento: | |