Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008784 |
| Data do Acordão: | 06/20/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | A não observancia rigorosa dos criterios de distribuição do pessoal aprovados pelo Ministro da Educação Nacional, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 99/72, constitui violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00014300 |
| Nº do Documento: | SA119740620008784 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | RODRIGUES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINEN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1140 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1972/07/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 99/72 DE 1972/03/25 ART4. |