Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029496
Data do Acordão:10/01/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MARTINS
Descritores:SOLICITADOR
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
REGULAMENTO ILEGAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:O n. 4 do art. 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador é ilegal e deve ser desaplicado, perante o determinado no n. 3 do art. 4 do ETAF, por estar em oposição com a norma hierarquicamente superior contida no art. 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, na medida em que estabelece que um candidato que obtenha uma classificação inferior a dez valores na prova escrita, realizada no final do estágio, deve ser eliminado do mesmo, sem que os seus conhecimentos teóricos e práticos sejam apreciados pelo respectivo grupo orientador do estágio,
único com competência para considerar o candidato apto ou não apto, segundo aquele Estatuto.
Nº Convencional:JSTA00032686
Nº do Documento:SA119911001029496
Data de Entrada:05/14/1991
Recorrente:CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:MORGADO , CLAUDIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:DL 483/76 DE 1976/06/19 ART38-ART48.
ETAF84 ART4 N3 ART26 N1 I.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG246.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG96.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG19 PAG20 PAG50.
AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES ANOXXVII PAG17.