Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012232
Data do Acordão:03/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:Verificando que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00007833
Nº do Documento:SA119810319012232
Data de Entrada:11/09/1978
Recorrente:SOC DE SABOARIA DO BOLHÃO LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1331
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1978/09/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 411/73 DE 1973/06/08 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG19.