Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA
REDUÇÃO
PAGAMENTO
IMPUGNAÇÃO
II - Há também redução da taxa de justiça para metade, por força do al. d) do artigo 14.º-A do RCP, se o processo de impugnação judicial terminar antes da abertura da conclusão ao juiz, quando exista apenas a fase dos articulados e a fase da sentença, ou se terminar antes de ter início a produção da prova, caso exista também uma fase de instrução.
III - Tendo a Impugnação seguido a sua tramitação regra e terminado com a prolação de decisão que conheceu do fundo da causa e se, após essa sentença, foi interposto recurso, que foi admitido e conheceu o seu mérito, não existe qualquer fundamento, à luz do regime referido em I e II, para que haja dispensa de pagamento da segunda prestação ou redução da taxa de justiça.
