| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044823 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU
DIREITO COMUNITÁRIO
COMPETÊNCIA
DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
CERTIFICADO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
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| Sumário: | I - As normas nacionais dos arts. 2, n. 1, al. d) do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1, n. 2 do Dec. Lei n. 158/90, de 17 de
Maio, na redacção do Dec. Lei n. 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5, n. 4, § 2 do Regulamento CEE n. 2950/83 ao Director-Geral do DAFSE.
II - A competência do Director-Geral do DAFSE para certificar, designadamente no plano factual e contabilístico, os relatórios de utilização dos meios financeiros no âmbito do FSE é exclusiva, pelo que o recurso contencioso desses actos não depende de recurso hierárquico para o Ministro respectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051889 |
| Nº do Documento: | SA119990617044823 |
| Data de Entrada: | 04/07/1999 |
| Recorrente: | PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1998/04/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECONÓMICO - FUNDO SOCIAL EUROPEU. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. / DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART100 ART140 N1 A B ART142 N1 ART174 N1.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D ART4 N1 N2 D ART6 N2 B ART13 B.
LPTA85 ART56.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B C. |
| Legislação Comunitária: | REG CEE 2950/83 ART5 N4 PAR2.
DECIS CEE 83/673 ART6 N1 ANEXO2 CAMPO18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30577 DE 1998/05/05.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.; AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; / AC STA PROC41986 DE 1998/10/20. |
| Referência a Doutrina: | REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PÁG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PÁG56.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PÁG261. |
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| Aditamento: | |
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