Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022294
Data do Acordão:10/14/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
ADESÃO
RENÚNCIA AO RECURSO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
Sumário:A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo DL n. 124/96 com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada de impugnação judicial do acto tributário de que derivam os créditos fiscais por este definidos e que foram solvidos no âmbito do dito regime.
Nº Convencional:JSTA00050046
Nº do Documento:SA219981014022294
Data de Entrada:12/03/1997
Recorrente:CARLOS JOSE FERNANDES E COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10 ART4 ART5 ART16.
CONST92 ART20 ART106 N2 N3 ART268 N4.
CPTRIB91 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1551 DE 1984/07/22.
AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04.
AC STA PROC19485 DE 1995/12/13.
AC STA PROC17903 DE 1995/01/11.
AC STA PROC22561 DE 1998/05/20.
AC STA PROC22489 DE 1998/07/01.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO127 PÁG14.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PÁG198.
SALDANHA SANCHES IN REVISTA FISCO N18 PÁG29.