Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022294 |
| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PAGAMENTO DE IMPOSTO BENEFÍCIOS FISCAIS ADESÃO RENÚNCIA AO RECURSO ACESSO AOS TRIBUNAIS |
| Sumário: | A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo DL n. 124/96 com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada de impugnação judicial do acto tributário de que derivam os créditos fiscais por este definidos e que foram solvidos no âmbito do dito regime. |
| Nº Convencional: | JSTA00050046 |
| Nº do Documento: | SA219981014022294 |
| Data de Entrada: | 12/03/1997 |
| Recorrente: | CARLOS JOSE FERNANDES E COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 124/96 DE 1996/08/10 ART4 ART5 ART16. CONST92 ART20 ART106 N2 N3 ART268 N4. CPTRIB91 ART108. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1551 DE 1984/07/22. AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04. AC STA PROC19485 DE 1995/12/13. AC STA PROC17903 DE 1995/01/11. AC STA PROC22561 DE 1998/05/20. AC STA PROC22489 DE 1998/07/01. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO127 PÁG14. SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PÁG198. SALDANHA SANCHES IN REVISTA FISCO N18 PÁG29. |