Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NEXO DE CAUSALIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
II - O artº 563º. do Cód. Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente ao ensinamento de Enneccerus - Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e só se tenha tornado condição dele em virtude de circunstâncias extraordinárias.
III - Verifica-se o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável, segundo o curso normal dos acontecimentos.
IV - Consistindo os invocados danos nos lucros cessantes resultantes da não celebração de contrato de fornecimento com a A. e não tendo esta logrado demonstrar que entre o facto licito (deliberação contenciosamente anulada que a tinha preterido em favor de terceiro) e os danos reclamados existia o necessário nexo de causalidade, ainda que indirecto, pois para isso teria que provar que a Ré estava obrigada a celebrar contrato consigo, a acção terá que improceder por inverificação do apontado requisito.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 ART95.
CCIV66 ART227 N1 ART406 ART483 ART500 N1.
CONST2001 ART22 ART271 ART290 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART11.
