Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
CONCURSO PÚBLICO.
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS.
II - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de acto de adjudicação já integralmente cumprido, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para o Autor, nomeadamente uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório.
III - Será, pois, de todo injustificável que, nestas circunstâncias, se proceda àquele julgamento e se remeta o Autor para, a propositura de uma acção de imdemnização.
