Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0822/09.7BECBR
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inimpugnável o acto acometido e recusou a possibilidade de se corrigir a petição, por forma a que a autora atacasse um outro acto, porque tais juízos das instâncias se mostram credíveis – já que o acto é, aparentemente, informativo e a nova petição alteraria a estrutura da instância quanto ao pedido e à «causa petendi».
Nº Convencional:JSTA000P27164
Nº do Documento:SA1202102040822/09
Data de Entrada:01/18/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: