Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001255
Data do Acordão:06/07/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INCIDENCIA
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:Os predios urbanos construidos de novo so produzem contribuição predial apos a ocupação.
Nº Convencional:JSTA00012712
Nº do Documento:SA219780607001255
Data de Entrada:03/10/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ARAUJO , ALETH E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART232.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19.
AC STA DE 1976/12/22.
AC STA DE 1977/05/04.
AC STAP DE 1976/02/15.