Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022878
Data do Acordão:07/05/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto que se limita a confirmar ou reiterar o ja decidido por acto anterior e contenciosamente irrecorrivel.
II - E de considerar extemporaneo o recurso contencioso do acto proferido em resolução de recurso hierarquico introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias que o paragrafo 3 do art. 52 do RSTA estabelecia.
Nº Convencional:JSTA00029060
Nº do Documento:SA119880705022878
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:BEGONHA , MARIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3772
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1985/03/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 45784 DE 1964/06/30.
DL 42152 DE 1959/02/12.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG347.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG217.