Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023269
Data do Acordão:03/15/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
LISTA DE GRADUAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ASSISTENTE HOSPITALAR
Sumário:Da lista de classificação final de concursos de provimento de lugar de assistente hospitalar da carreira medica hospitalar, homologada por despacho do Ministro da Saude, cabe reclamação necessaria
(n. 51 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março), sem a qual não ha acto recorrivel (artigo 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
Nº Convencional:JSTA00022768
Nº do Documento:SA119900315023269
Data de Entrada:11/12/1985
Recorrente:RAMOS , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1961
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1985/08/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 147/85 DE 1985/03/13 N51.
LPTA85 ART25.