Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042365 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACTO CONFIRMATIVO |
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| Sumário: | I - Um acto diz-se meramente confirmativo quando não inova na ordem jurídica, relativamente a ordem anterior, nada acrescentando ou tirando ao conteúdo deste tendo sido proferidos no mesmo condicionalismo fáctico ou jurídico. II - Está nessas condições o despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que indefere um pedido de rectificação da pensão de reforma fixado em despacho anterior, notificado ao requerente, pedido este fundado em determinada remuneração acessória, que já havia sido invocada ou quando deste despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049807 |
| Nº do Documento: | SA119980625042365 |
| Data de Entrada: | 05/27/1997 |
| Recorrente: | GOMES , PEDRO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |
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Texto Integral