Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032287
Data do Acordão:05/03/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:APOSENTAÇÃO
MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
PARECER DA JUNTA MÉDICA
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
DATA DA PRÁTICA DO ACTO
EFICÁCIA
Sumário:I - À contagem final do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, fundada em incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções dum magistrado do Ministério Público, são aplicáveis as regras do regime da função pública.
II - Assim, a data a atender para o efeito é a da declaração dessa incapacidade pela junta médica, ou a da homologação de parecer desta, quando a lei a exija.
Nº Convencional:JSTA00040568
Nº do Documento:SA119940503032287
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:PACHECO , DUARTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1993/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EA72 ART33 N1 N2 B ART43 N1 N2 N3 ART73 ART97 N1 ART99 N2 N3 ART100.
LOMP78 ART132 N1 N2 N3 N4 ART134 B.
LOMP86 ART125 ART126.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/10/10 IN BMJ N390 PAG231.