Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014294 |
| Data do Acordão: | 06/25/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - A revogação de um acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Revogado o acto na pendencia do recurso, gera- -se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso julgar-se extinto, sem custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00007559 |
| Nº do Documento: | SA119810625014294 |
| Data de Entrada: | 02/01/1980 |
| Recorrente: | CHOCOLATES RAJA LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3127 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |