Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014294
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - A revogação de um acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Revogado o acto na pendencia do recurso, gera-
-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso julgar-se extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00007559
Nº do Documento:SA119810625014294
Data de Entrada:02/01/1980
Recorrente:CHOCOLATES RAJA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3127
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.