Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042152 |
| Data do Acordão: | 02/10/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO PROCESSO ACELERADO INCONSTITUCIONALIDADE CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN |
| Sumário: | I - Não é inconstitucional a norma do art. 19, alínea a), da Lei n. 70/93, de 29.11. II - Tendo, o requerente do pedido de asilo, passado por países terceiros de acolhimento, onde não esteja em execução a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, é de recusar aquele (arts. 1, alínea b), 19, alínea b) e 20 da Lei n. 70/93 e 31, ns. 2 e 3, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen). |
| Nº Convencional: | JSTA00049302 |
| Nº do Documento: | SA119980210042152 |
| Data de Entrada: | 04/22/1997 |
| Recorrente: | SALI , RAMADAN |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1997/01/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 70/93 DE 1993/11/29 ART1 B ART2 N2 ART13 ART19 ART20. CONST97 ART13 N1 N2. |
| Legislação Comunitária: | CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENG ART31 N2 N3 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1990/11/02 IN BMJ N401 PAG139. |