| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013248 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONCRETO
CLAUSULA ACESSORIA
CLAUSULA MODAL
CLAUSULA NULA
ACTO ADMINISTRATIVO
VALIDADE
ACTO GENERICO
TIPO LEGAL DE ACTO
LEGALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO
DEMOLIÇÃO
ACTO PLURAL |
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| Sumário: | I - Na interpretação do acto administrativo impõe-se a presunção de que, salvo expressão em contrario, aquele acto se aproxima, o mais possivel, do respectivo tipo legal e ainda de que a Administração so intervem na prossecução do interesse publico, na estrita medida em que a lei o impõe, sem prejuizo, portanto, das relações de direito privado ou de outras da competencia dos tribunais comuns.
II - E acto administrativo concreto e não generico aquele que, tendo, embora, uma pluralidade de destinatarios, visa situações determinadas ou previamente determinaveis.
III - A clausula acessoria nula e de nenhum efeito não afecta a validade do acto ao qual e aposta.
IV - Assim, autorizada a demolição para reconstrução de um predio, a autorização permanece valida, sendo nula a clausula modal, imposta no sentido do realojamento dos ocupantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008549 |
| Nº do Documento: | SA119800221013248 |
| Data de Entrada: | 05/28/1979 |
| Recorrente: | GAMEIRO & JORGE LDA - CM DO SEIXAL |
| Recorrido 1: | GAMEIRO & JORGE LDA - CM DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 887 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART710.
CCIV66 ART9 N3.
DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 ART3 ART8.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 A ART15 N2.
L 2088 DE 1957/06/03 ART8 PAR2.
CADM40 ART51 N18 N19 ART363 N1.
RGEU51 ART165.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 G H I.
DL 294/77 DE 1977/07/20 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.; AC STA DE 1978/06/01 IN AD N210 PAG195.; AC STA DE 1972/12/07 IN AD N134 PAG177.; AC STA DE 1977/07/21 IN AD N192 PAG1169. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.
AFONSO QUEIRO IN RLJ 1957-1958 PAG312.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG202-203. |
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| Aditamento: | |
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