Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0612/16 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Sumário: | I - Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. II - Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20772 |
| Nº do Documento: | SA2201607060612 |
| Data de Entrada: | 05/16/2016 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral