Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010585
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SOCIEDADE FINANCEIRA PORTUGUESA
EXTINÇÃO LEGAL DE PESSOA COLECTIVA
NACIONALIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
TRANSGRESSÃO
Sumário:I - Nacionalizada uma sociedade anonima fica extinta a responsabilidade pela transgressão que lhe era imputada;
II - Viola o disposto nos artigos 26, 28 e 113 do Codigo
Penal e artigo 30, n. 3, da Constituição o acto administrativo que aplica a pena de multa a empresa publica que sucede a sociedade anonima que foi nacionalizada.
Nº Convencional:JSTA00010381
Nº do Documento:SA119791025010585
Data de Entrada:04/06/1977
Recorrente:SOC FINANCEIRA PORTUGUESA EP
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2572
Referência Publicação 1:AD N219 ANOXIX PAG281
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1977/02/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR FINANC. DIR CRIM.
Legislação Nacional:CONST76 ART30 N3.
CP886 ART26 ART28 ART113 ART122 PAR1 ART125 N1.
DL 47918 DE 1967/09/08 ART1 N2 A B C N3 ART2 N1 ART4 ART7 N1 N2.
DL 183/70 DE 1970/04/28 ART2 ART26.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14 ART1 N1 A B ART2.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 3 SECÇÃO DE 1976/07/06 IN AD N176-177 PAG1175.
AC RL DE 1977/05/25 IN CJ TIII ANOII PAG635.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1942/10/31 IN BOLETIM OFICIAL N14 ANO2 PAG101.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL TI PAG29.