Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0255/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sumário:Deve admitir-se o recurso de revista relativamente à questão de saber se o Governo Regional dos Açores é responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus residentes, no continente, pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde.
Nº Convencional:JSTA000P18815
Nº do Documento:SA1201504080255
Data de Entrada:03/05/2015
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (DIRECÇÃO REGIONAL DE SAÚDE)
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: