Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0791/06
Data do Acordão:09/21/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que negou provimento a recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF, que julgou improcedente a acção administrativa intentada contra o Estado Português, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, por se ter entendido que os factos apurados, mesmo a merecerem ser qualificados como integrando danos não patrimoniais, não poderiam ser tido como graves para os efeitos previstos no n.º 1, do art.º 496.º do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00063459
Nº do Documento:SA1200609210791
Data de Entrada:07/14/2006
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2006/03/30.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
CCIV66 ART496.
Aditamento: