Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25294A
Data do Acordão:03/24/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:O recurso de acórdão que decide pela inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão exequendo deve subir com o primeiro recurso a interpôr, que deva subir imediatamente, e não tem efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA00039370
Nº do Documento:SAP1994032425294A
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:MONTEIRO , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 ART735 ART736 ART740.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG111.