Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25294A |
| Data do Acordão: | 03/24/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECURSO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO SUBIDA DIFERIDA |
| Sumário: | O recurso de acórdão que decide pela inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão exequendo deve subir com o primeiro recurso a interpôr, que deva subir imediatamente, e não tem efeito suspensivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00039370 |
| Nº do Documento: | SAP1994032425294A |
| Recorrente: | ALMIRANTE CEMA |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 ART735 ART736 ART740. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART8 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG111. |