Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO
LEI DO ORÇAMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
VACATIO LEGIS
II - De acordo com o art. 15 da Lei n. 40/83 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), quando o novo orçamento não puder entrar em execução no início do respectivo ano económico, mantém-se em vigor o orçamento do ano anterior, mas apenas, como é óbvio, até à entrada em vigor daquele, assim se concretizando o escopo legal da não existência de hiatos entre o orçamento de um determinado ano e o do ano seguinte.
III - A citada Lei n. 42/83, publicada embora no 2 Suplemento ao "Diário da República" de 31 de Dezembro de 1983, não tendo fixado dia para o início da sua vigência, só podia entrar em vigor após o período da "vacatio legis" a contar da data da efectiva distribuição daquele Suplemento.
IV - De modo que, independentemente da data dessa distribuição, nunca a falada Lei podia vigorar antes de 5 de Janeiro de 1984.
V - E daí que, em 3 de Janeiro de 1984, data da transmissão em causa, ainda estivesse em vigor a
Lei n. 2/83, que aprovara o Orçamento do Estado para
1983, e, com ela, o DL n. 119-A/83, que pôs em execução esse orçamento.
VI - Portanto, a dita transmissão estava sujeita ao referenciado imposto, na forma de um adicional sobre a sisa, criado por este diploma, emitido a coberto da autorização concedida por aquela lei.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART32 N1 C.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART34.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART2 N1 N2 ART15.
