Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026270
Data do Acordão:06/08/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
CASO JULGADO FORMAL
TRANSACÇÃO JUDICIAL
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:I - Constitui caso julgado formal a declaração de legitimidade da recorrente, no despacho saneador transitado, nos termos do Assento de 1 Fev. 63.
II - Não constitui facto superveniente, para o efeito, a transacção judicial homologada em acção civel, ja documentada no recurso contencioso, a altura da prolação daquele despacho.
III - Em materia de infracção ao RGEU, como alias em geral, o onus da prova sobre os factos constitutivos da ilegalidade invocada, incumbe ao alegante lesado, conduzindo a respectiva falta a improcedencia do recurso.
IV - Não pode considerar-se verificada a violação dos arts. 60 e 73 daquele Regulamento, se o recorrente se limita a alegar a existencia de uma janela na fachada do seu predio, omitindo qualquer referencia a compartimento de habitação da mesma e a existencia de janelas na fachada do predio vizinho fronteira a daquele.
Nº Convencional:JSTA00019312
Nº do Documento:SA119890608026270
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:IGLESIAS , MARIA
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART672 ART1360 ART1362 N2.
RGEU51 ART60 ART73.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N2 E.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
CPC67 ART456.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STJ DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG553.
AC STA DE 1965/06/25 IN AD N47 PAG1415.
AC STA DE 1984/01/12 IN AD N270 PAG726.
AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1039.
AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870.
AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS 1987/07/28.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AP-DR PAG116.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG285.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG431.
OSVALDO GOMES A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG111.