Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007415
Data do Acordão:01/19/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INDUSTRIAS METALURGICAS DE BASE E PRODUTOS METALICOS
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO TERRITORIAL
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
LIVRE INICIATIVA
NORMA EXCEPCIONAL
ANALOGIA
Sumário:I - A industria de fundição com vazão continua de metais não ferrosos não esta abrangida pelo condicionamento territorial.
II - As regras do condicionamento industrial, por limitarem o principio da livre iniciativa e o da liberdade de exercicio da industria, expressos nos artigos 8, n. 7 da Constituição Politica e 4 do Estatuto do Trabalho Nacional, são normas de caracter excepcional, que não comportam, por isso, aplicação analogica.*
Nº Convencional:JSTA00018034
Nº do Documento:SA119680119007415
Recorrente:RESENDE , HELDER
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Referência Publicação 1:AD N76 ANOVII PAG471
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/12/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N7.
DL 39634 DE 1954/05/06 ART4 PARUNICO.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART2 N3 ART30 ART44 N1.
CCIV867 ART11.