Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003256
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:Não obstante a decretada absolvição da instancia executiva em virtude da regularização da divida atraves do aceite de letras, e ao executado, porque a execução deu causa, que incumbe suportar as custas.
Nº Convencional:JSTA00005545
Nº do Documento:SA219851009003256
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTRO COSTA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 275/82 DE 1982/07/15.
CPC67 ART288 N1 E.
CPCI63 ART153.