Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028344 |
| Data do Acordão: | 02/21/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÕES COMPETENCIA ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Os poderes e deveres atribuidos por lei aos orgãos da Administração e seus titulares, não são afastados nem afectados pelo dever legal de fundamentar os actos administrativos, pelo que a sentença que anula um acto administrativo por falta de fundamentação, não viola os preceitos que pautam as competencias do orgão autor do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00030260 |
| Nº do Documento: | SA119910221028344 |
| Data de Entrada: | 05/03/1990 |
| Recorrente: | CM DE LAGOS |
| Recorrido 1: | DUARTE , TITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART2 ART58 ART165 ART167. CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82. |