Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/12 |
| Data do Acordão: | 03/15/2012 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | PRÉ-CONFLITO RESPONSABILIDADE CIVIL TESTAMENTO AJUDANTE DE NOTÁRIO |
| Sumário: | Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma funcionária notarial e fundado nos danos decorrentes dela ter redigido um testamento sem que a testadora estivesse em condições de formar e manifestar a sua vontade. |
| Nº Convencional: | JSTA00067479 |
| Nº do Documento: | SAC2012031501 |
| Data de Entrada: | 01/10/2012 |
| Recorrente: | A... E OUTROS, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DE COMPETÊNCIA MISTA CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MAIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO |
| Objecto: | AC RP |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART66 ART470 N1 ART31 N1 ETAF02 ART4 N1 H LOFTJ99 ART22 |
| Aditamento: | |