Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/12
Data do Acordão:03/15/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PRÉ-CONFLITO
RESPONSABILIDADE CIVIL
TESTAMENTO
AJUDANTE DE NOTÁRIO
Sumário:Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma funcionária notarial e fundado nos danos decorrentes dela ter redigido um testamento sem que a testadora estivesse em condições de formar e manifestar a sua vontade.
Nº Convencional:JSTA00067479
Nº do Documento:SAC2012031501
Data de Entrada:01/10/2012
Recorrente:A... E OUTROS, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DE COMPETÊNCIA MISTA CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MAIA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO
Objecto:AC RP
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART470 N1 ART31 N1
ETAF02 ART4 N1 H
LOFTJ99 ART22
Aditamento: