Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004363
Data do Acordão:10/30/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo
3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, sobre montagem de automoveis em Portugal, deve ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.
Nº Convencional:JSTA00019033
Nº do Documento:SA419681030004363
Recorrente:SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRA
Recorrido 1:1 SEC REP REGIMES GERAIS ESPECIAIS DIR SERV FISCAL SUPERINTENDENCIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RESOLUÇÃO ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO 265 SERIE A.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART3 ART7.