Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004363 |
| Data do Acordão: | 10/30/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, sobre montagem de automoveis em Portugal, deve ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado. |
| Nº Convencional: | JSTA00019033 |
| Nº do Documento: | SA419681030004363 |
| Recorrente: | SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | 1 SEC REP REGIMES GERAIS ESPECIAIS DIR SERV FISCAL SUPERINTENDENCIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO 265 SERIE A. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3 ART3 ART7. |