Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILICITO
AUTARQUIA LOCAL
CONCORRENCIA DE CULPAS
ONUS DE PROVA
SINALIZAÇÃO DA VIA PUBLICA
II - Nos termos do n. 1 do art. 90 do DL n. 100/84, de 29 de Março, as autarquias locais so respondem pelos actos actos ilicitos culposamente praticados.
III - Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, que, com base na materia de facto provada, concluiu pela existencia de concorrencia de culpas dos orgãos de gestão de uma Camara e de uma condutora de um veiculo automovel, que foi embater numa tampa de um colector de esgotos, que embora não sinalizada e estando saliente em relação ao nivel do piso da via municipal por onde transitava, tambem não prestou a necessaria atenção a esse obstaculo, por ir com atenção num outro veiculo automovel, mais alto em relação a esse piso, que seguia a sua frente, a cerca de seis metros de distancia, sendo certo que competia a autora fazer prova de que a culpa exclusiva desse acidente cabia a Camara, dado o disposto no n. 1 do art. 487 do Codigo Civil.
CONST82 ART22.
CCIV66 ART483 ART563 ART487.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART366 ART50 N1 ART59 N5ART63 N5.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART28 N1.
CE54 ART3 N2.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1202 PAG1203.
