Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASILO POLÍTICO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
DL 59/93 DE 1993/03/03 ART72 ART81 ART86.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART24 ART38.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART30.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037832 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ASILO POLÍTICO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
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| Sumário: | A falta de alegação de factos concretos com um mínimo de credibilidade que permitam ao Tribunal aceitar que, da execução do acto recorrido, resultarão para o interessado, como consequência necessária ou ao menos provável, prejuízos de difícil reparação obsta ao deferimento do pedido de suspensão da eficácia desse acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043994 |
| Nº do Documento: | SA119950629037832 |
| Data de Entrada: | 05/30/1995 |
| Recorrente: | CIMPOMERN , DOREL |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1995/04/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART72 ART81 ART86. L 70/93 DE 1993/09/29 ART24 ART38. L 38/80 DE 1980/08/01 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37830 DE 1995/06/22. |
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Texto Integral