Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0282/06 |
| Data do Acordão: | 12/12/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - Não é recorrível o acto que ordena a notificação do interessado para se pronunciar nos termos do art. 101º do CPA. II - Não pode descaracterizar-se o efeito invalidante emergente de vícios procedimentais quando seja evidente a utilidade para o recorrente na anulação do acto e, por outro lado, não seja possível afirmar-se que a decisão tomada era a única concreta e legalmente possível. |
| Nº Convencional: | JSTA00064019 |
| Nº do Documento: | SA1200612120282 |
| Data de Entrada: | 03/17/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - LOCAL. DIR URB - OBRAS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART101. CPC96 ART684. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1429/02 DE 2003/07/01.; AC STA PROC1451/03 DE 2004/12/14. |
| Aditamento: | |