Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0282/06
Data do Acordão:12/12/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Não é recorrível o acto que ordena a notificação do interessado para se pronunciar nos termos do art. 101º do CPA.
II - Não pode descaracterizar-se o efeito invalidante emergente de vícios procedimentais quando seja evidente a utilidade para o recorrente na anulação do acto e, por outro lado, não seja possível afirmar-se que a decisão tomada era a única concreta e legalmente possível.
Nº Convencional:JSTA00064019
Nº do Documento:SA1200612120282
Data de Entrada:03/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - LOCAL.
DIR URB - OBRAS.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART101.
CPC96 ART684.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1429/02 DE 2003/07/01.; AC STA PROC1451/03 DE 2004/12/14.
Aditamento: