Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007091 |
| Data do Acordão: | 07/08/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CORPORATIVO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER PROVA PODER DISCRICIONARIO PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - Cabe na faculdade discricionaria do orgão com competencia disciplinar, a escolha da pena a aplicar a cada caso concreto. II - A alegação de desvio de poder tem que ser acompanhada de prova de que o fim principalmente determinante do acto impugnado não e coincidente com o fim imposto pela lei.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020934 |
| Nº do Documento: | SA119660708007091 |
| Recorrente: | TEXTIMPEX-SOC COMERCIAL FAZENDA E MARQUES SARL |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 216 |
| Referência Publicação 1: | AD N61 ANOVI PAG34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PAR1. D 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO D 43860 DE 1961/08/16 ART47 N1 ART48. |