Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0335/02 |
| Data do Acordão: | 10/30/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO OFICIOSO. |
| Sumário: | I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. II - A prescrição é hoje de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00058261 |
| Nº do Documento: | SA2200210300335 |
| Data de Entrada: | 02/28/2002 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART259. CPTRIB99 ART175. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14. |
| Aditamento: | |