Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0335/02
Data do Acordão:10/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
PRESCRIÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos.
II - A prescrição é hoje de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00058261
Nº do Documento:SA2200210300335
Data de Entrada:02/28/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART259.
CPTRIB99 ART175.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14.
Aditamento: