Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA APREENDIDA
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000077 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA MERCADORIA APREENDIDA MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA |
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| Sumário: | E de manter o despacho de não indiciação por a acusação não ter feito a prova de haverem sido ilicitamente importadas mercadorias de livre circulação no Pais e que a fiscalização apreendera por as considerar em infracção fiscal aduaneira. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014599 |
| Nº do Documento: | SA219741120000077 |
| Data de Entrada: | 03/16/1974 |
| Recorrente: | SANTOS , GERVASIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CALADO , ISIDORO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1216 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP JUIZ. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691 ART694 PAR1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/29 IN AD N102 PAG934. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral