Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030836 |
| Data do Acordão: | 07/07/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DANO MORAL |
| Sumário: | O dano moral decorrente da execução do acto administrativo só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00035424 |
| Nº do Documento: | SA119920707030836 |
| Data de Entrada: | 05/28/1992 |
| Recorrente: | PIMENTEL , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1992/04/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A-C. CCIV66 ART496 N1. EDF84 ART8. CPP87 ART242 N1 A. |