Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030836
Data do Acordão:07/07/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
DANO MORAL
Sumário:O dano moral decorrente da execução do acto administrativo só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela de direito.
Nº Convencional:JSTA00035424
Nº do Documento:SA119920707030836
Data de Entrada:05/28/1992
Recorrente:PIMENTEL , LUIS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1992/04/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A-C.
CCIV66 ART496 N1.
EDF84 ART8.
CPP87 ART242 N1 A.