Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não pode admitir-se a revista se se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo foi decidida pelas instâncias (sem prejuízo de nem todos os argumentos aduzidos serem válidos) de acordo com uma interpretação da lei em linha com as regras de hermenêutica jurídica e não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.
