Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/20.1BCLSB
Data do Acordão:10/01/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:REFORMA
CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34311
Nº do Documento:SA220251001038/20
Recorrente:SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A... – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: