Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FÓRMULA PASSE-PARTOUT
II - Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que por insuficiência, obscuridade ou incongruência não esclareçam concretamente os motivos de facto e de direito da decisão.
III - Os objectivos desta exigência legal são contribuir para uma mais ponderada e esclarecida formação da vontade do autor do acto, e dar a conhecer de modo suficientemente explícito as premissas em que assentou, os concretos motivos que o determinaram, assim permitindo a um destinatário médio verificar se o acto é conforme aos factos e ao direito.
IV - Daí, como é jurisprudência do STA, não preenche a exigência legal de fundamentação o recurso a meras fórmulas tabelares ou passe-partout, como "face aos documentos juntos ao processo administrativo" ou "apreciado o processo", ou a mera remissão para "os elementos constantes do processo" ou para "os factos indiciados nos processos de averiguações".
V - Está inquinada de vício de forma por insuficiência de fundamentação, que implica anulação, a referida deliberação da comissão distrital de revisão que para justificar o mencionado indeferimento se limita a "louvar-se em todos os elementos existentes no processo de liquidação".
CPA91 ART124 N1 ART125 N1 N2.
CONST89 ART268 N3.
TCSTA59 ART2.
/ AC STA DE 1990/06/12 IN AP-DR DE 1995/01/13 PÁG4178.
/ AC STA DE 1984/07/25 IN AP-DR DE 1986/09/30 PÁG48.
/ AC STA DE 1989/10/19 IN AP-DR DE 1994/12/30 PÁG5851.
/ AC STA DE 1987/10/20 IN AP-DR DE 1994/04/20 PÁG4498.
/ AC TC DE 1987/07/08 IN DR 1S DE 1987/08/28.
/ AC STA DE 1982/11/04 IN AP-DR DE 1986/04/29 PÁG3802.
/ AC STA DE 1980/05/29 IN AP-DR DE 1984/08/22 PÁG2227.
/ AC STA DE 1989/04/11 IN AP-DR DE 1994/11/15 PÁG2397.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VOL1 PÁG474-475.
