Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001728 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1981 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ATRASO DA ESCRITA DECLARAÇÃO MODELO 3 CONCURSO DE INFRACÇÕES CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES |
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| Sumário: | Quando um contribuinte do grupo B da Contribuição Industrial, com contabilidade regularmente organizada, atrasa a respectiva escrituração por periodo superior ao consentido por lei e não apresenta, simultaneamente, a declaração modelo n. 3, comete, em acumulação real, duas infracções autonomas, previstas e punidas, respectivamente, nos artigos 134, paragrafo unico, e 146 e nos artigos 55 e 142, alinea b), todos do Codigo da Contribuição Industrial, sem que ocorra entre as mesmas relação de consumpção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008292 |
| Nº do Documento: | SA219811014001728 |
| Data de Entrada: | 02/19/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GRAFICA BOA NOVA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 340 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART134 PARUNICO ART141 ART142 ART146. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG901. AC STA DE 1977/06/06 IN AD N193 PAG56. |
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Texto Integral