Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003992
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CODIGO DE PROCESSO CIVIL
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CONHECIMENTO DE MERITO
Sumário:O artigo 753 do CPC consagra um sistema de devolução do julgamento de merito a 2 instancia, quando a 1 instancia, por razão julgada improcedente, se haja abstido de o fazer.
Mas para tal e necessario que outro motivo não obste a tal conhecimento, o que acontecera se, em processo de transgressão, o arguido ainda não tiver sido notificado para contestar.
Nº Convencional:JSTA00011448
Nº do Documento:SA219870218003992
Data de Entrada:05/23/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOARES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART753.