Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003992 |
| Data do Acordão: | 02/18/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CODIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CONHECIMENTO DE MERITO |
| Sumário: | O artigo 753 do CPC consagra um sistema de devolução do julgamento de merito a 2 instancia, quando a 1 instancia, por razão julgada improcedente, se haja abstido de o fazer. Mas para tal e necessario que outro motivo não obste a tal conhecimento, o que acontecera se, em processo de transgressão, o arguido ainda não tiver sido notificado para contestar. |
| Nº Convencional: | JSTA00011448 |
| Nº do Documento: | SA219870218003992 |
| Data de Entrada: | 05/23/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOARES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 235 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART753. |