Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009143
Data do Acordão:11/07/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
CUSTAS
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este fica sem objecto, isentando-se o recorrente de custas.
Nº Convencional:JSTA00014380
Nº do Documento:SA119741107009143
Data de Entrada:01/30/1974
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1653
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1973/12/14.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8051 DE 1970/01/23.
AC STA PROC8087 DE 1970/01/23.
AC STA PROC9146 DE 1974/05/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.