Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016925 |
| Data do Acordão: | 06/24/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | COMPETENCIA DISCIPLINAR DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO LEGAL DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| Sumário: | Da decisão de um director-geral, que aplique sanção disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00006920 |
| Nº do Documento: | SA119820624016925 |
| Data de Entrada: | 12/17/1981 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2593 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/05/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART1 ART16 N4 ART76 N1 ART77 N4. EDF43 ART17 PAR4 ART69 ART70 PAR4 ART81. LOSTA56 ART12 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14337 DE 1980/07/17. AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG849. AC STA DE 1981/05/14 IN AD N239 PAG1304. |